Telefônica Brasil fecha acordo para encerrar processos contra o Serviço Telefônico Fixo Comutado, chamada de STFC
24 Mayo 2024 - 7:07AM
Revista ADVFN
A Telefônica Brasil informou que a Comissão de Negociação
formada por representantes da companhia, da Secretaria de Controle
Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal
de Contas da União – SecexConsenso, da Unidade de Auditoria
Especializada em Comunicações do TCU – AudComunicações, do
Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de
Telecomunicações – Anatel, alcançaram entendimento sobre a proposta
de termos e condições para o Acordo de Autocomposição para
Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para instrumento de
Autorização, que tem por objetivo a adaptação do regime de
concessão do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) para
autorização, a ser oportunamente celebrado pela Telefônica Brasil
com a Anatel, TCU e Ministério das Comunicações.
A proposta compreende o encerramento de todos os processos
administrativos e judiciais sobre a Concessão do Serviço Telefônico
Fixo Comutado – STFC em curso perante a Anatel e/ou respectivos
juízos; a desistência do procedimento arbitral movido pela
Telefônica Brasil (BOV:VIVT3) contra a Anatel; a assunção pela
companhia de compromissos voltados ao interesse público a serem
realizados no prazo de até 10 anos; e garantia de manutenção do
serviço de telefonia fixa em determinadas localidades até 2028.
A proposta dos termos e condições do referido Acordo está
sujeita à obtenção das aprovações necessárias, conforme governança
das partes, incluindo a avaliação pelo Plenário do Tribunal de
Contas da União, para confirmação de sua eficácia, e, no caso da
Telefônica, sujeita à aprovação da sua administração.
Informações Financenews
TELEF BRASIL ON (BOV:VIVT3)
Gráfica de Acción Histórica
De May 2024 a Jun 2024
TELEF BRASIL ON (BOV:VIVT3)
Gráfica de Acción Histórica
De Jun 2023 a Jun 2024
